Normativa

As Resoluções Normativas ANEEL 482/2012 e 687/2015 permitem que todo e qualquer consumidor possa utilizar energia elétrica gerada por fontes renovavéis de potência até 5 MW (Geração Distribuída). A maior vantagem é que, para se beneficiar desta energia renovável, o consumidor não necessita instalar equipamentos acumuladores de energia (as famosas bateriais). Hoje, a própria rede da distribuidora de energia funciona como a bateria do consumidor. E como isto funciona? É simples: quando a energia gerada por esta fonte renovável não for inteiramente consumida pelo consumidor durante a geração da energia (Energia Gerada > Energia Consumida durante a geração), o saldo da energia que foi gerada é entregue diretamente à distribuidora de energia elétrica local (que, para controlar o quanto de energia forneceu e recebeu do cliente, necessita instalar um medidor bi-direcional de energia), se transformando em crédito de energia. Este saldo/crédito será utilizado automaticamente nos dias ou meses subsequentes – a validade deste saldo é de até 60 meses após a geração dos mesmos. 

Além disso também existe a possibilidade da utilização desse crédito em outras unidades que estejam na mesma área de concessão da distribuidora de energia, mesmo que estejam distantes do local da geração de energia renovável. Isto é possível desde que a unidade consumidora esteja registrada com o mesmo nome/documentação do consumidor onde está a fonte de energia renovável (mesmos CPF ou CNPJ, por exemplo). Isto se chama Autoconsumo Remoto.

Uma outra possibilidade que entrou em vigor a partir da Resolução 687/2015 é a Geração Compartilhada, onde esta pode existir em dois casos.

1 – Geração Compartilhada em Cooperativa: neste modelo, consumidores pessoa física criam uma associação cooperativa regidas pelo Código Civil (arts. 1.093 a 1.096) e o disposto na Lei n. 5.764/61, que será a responsável pela geração da energia e consequente divisão entre os cooperados. A restrição continua sendo que todos os cooperados devem estar presentes na área de concessão da distribuidora de energia onde está instalada a fonte de energia renovável

2 – Geração Compartilhada em Consórcio: modelo similar ao Cooperado, porém neste consumidores pessoa jurídica criam um consórcio de propósito específico regido pela Lei n. 6.404/76 e também observar o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.634/2016, para fins de inscrição no CNPJ. O Consórcio é o responsável pela geração da energia e consequente divisão entre os consorciados. A restrição continua sendo que todos os cooperados devem estar presentes na área de concessão da distribuidora de energia onde está instalada a fonte de energia renovável.

 

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